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17 de abril de 2020

Telemedicina e receitas médicas digitais

A Lei 13.989 de 15 de abril de 2020 autoriza o exercício da medicina através do uso da tecnologia em caráter emergencial, durante pandemia de coronavírus. […]
14 de maio de 2020
Novas regras para salões

Novas regras para salões de cabeleireiros

Regras locais para funcionamento de cabeleireiros devem prevalecer sobre o decreto n. 10.344, editado pelo presidente. De acordo com a Constituição, a União, Estados e Municípios […]
27 de setembro de 2020

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entrou em vigor na data de 18 de setembro de 2020. É um marco legal que regulamenta o […]