Fornecimento de Energia Elétrica – ICMS
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14 de novembro de 2019
Para o STJ, o consumidor tem legitimidade para contestar a cobrança de ICMS no caso de energia elétrica que, apesar de contratada, não foi efetivamente consumida. De acordo com a Sumula 391 STJ, o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.
TUSD /TUST
Em breve estará em julgamento no STJ a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd). A Tust e a Tusd são tarifas pagas na compra da energia elétrica diretamente dos agentes de comercialização ou de geração no mercado livre de energia elétrica.
O consumidor tem direito de pedir a restituição dos últimos cinco anos das tarifas cobradas ilegamente pelas companhias de energia elétrica.
